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O ciclo orçamentário

22/01/2011
 



Lei Orçamentária Anual – LOA

Ciclo Orçamentário no Brasil

O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo”

integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de

1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Vejamos agora como funciona este ciclo:

1º Elaboração e Revisão do Plano Plurianual – PPA


2º Elaboração e revisão de planos nacionais regionais e setoriais

3º Elaboração da lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

4º Elaboração da proposta Orçamento anual – PLOA

5º Discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA

6º Execução orçamentária e financeira/ controle e avaliação da execução.

Apartir daí o ciclo recomeça.

 

 

 


 

Lei Orçamentária Anual – LOA
Lei de Natureza Especial – em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe é definida pela Constituição -, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. A LOA deriva de projeto (PLOA) formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do Poder Executivo, apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal, possuindo a estrutura e nível de detalhamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

 

 

Conforme o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, até a entrada em vigor de lei complementar que substitua
a atual Lei nº 4.320/64, o projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe
do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial
até o encerramento da sessão legislativa (22/12).
A Lei Orçamentária Anual – LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros
para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público (art. 165, 5º, inciso I, da CF/88);
b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto (art 165, 5º, inciso II da CF/88); e
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, 5º,inciso III, da CF/88)
Esta matéria foi retirada do site Orçamento.org

 

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