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NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

23/12/2010

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990 e alterações): provimento, vacância, remoção,redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação,responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.

Lei n.º 8.112/1990

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