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Agentes Públicos

21/12/2010

Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 

Conceito 1 :Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Conceito 2


Artigo 2º da Lei 8429/92

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

2)Cargo Público

Direitos e deveres, responsabilidade

a) Emprego público

Regime CLT – Celestista

Exemplos: Banco do Brasil, Prefeitura, C.E.T.

Observação :  I.N.S.S., possui tanto emprego público quanto cargo público

b) Função Pública

Lei Estadual No. 10.261/68

Não é apenas função administrativa

Atividades Estatais

Conjunto de atribuições públicas

3) Espécies

Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados

a) Agentes políticos

Exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando comindependência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos

Exemplos: Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores, Ministros, Secretários, Presidente da República, Diplomatas e Cargos em comissão (1º escalão – Livre nomeação e exoneração)

Observação: Segundo a maioria dos doutrinadores, o Poder Judiciário, o tribunal de Contas e o Ministério Público são agentes políticos.

b) Agente administrativo

Podem ser servidores públicos civis. São chamados estatuários. Através de concurso público.

Não tem ampla autonomia funcional. Subordinação.

São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionaissujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação e, excepcionalmente, por contrato de trabalho e credenciamento”.

b.1) Polícia Federal, Polícia Civil, Peritos, Polícia Científica, Delegado

b.2) Empregado público celetista

Decreto Lei 5452/53 – C.L.T.

Emprego Público – Função Pública

b.3) Servidores temporários

Exemplo : recensiadores, IBGE, agentes da campanha da Denge, etc.

Lei 8745/93

Lei 8949/99

b.4) Servidores governamentais

Cargos em comissão- função de confiança (2º. Escalão – Livre nomeação e livre exoneração)

b.5) Militares Federais e Estaduais.

c) Agentes honoríficos

Não é servidor, no sentido estrito, eis que não advém de concurso público, nem passou por estágio probatório. Logo, não faz jus a qualquer benesse específica de servidor regular, pois não há vínculo estatutário ou celetista.

Por compulsão (requisição)

Por colaboração

Munus Público

Exemplo: Jurado, mesário, conselho tutelar.

Observação : Não têm remuneração

Conceito de funcionário Público

Artigo 327 – Código Penal

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em

entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública137.

Esta matéria foi retirada do site  Web Estudante

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