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Lei n.º 9.504/1997 e alterações: disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;registro de candidatos; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos

25/11/2010

Lei n.º 9.504/1997 e alterações: disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;registro de candidatos; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.

LEI Nº 9.504

(30 DE SETEMBRO DE 1997)

(Alterada pelas Leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002,

nº 10.740, de 1º.10.2003, nº 11.300, de 10.5.2006, e nº 12.034, de 29.9.2009)

Estabelece normas para as eleições.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

* Ver art. 29, I e II, da CF/88.

* Ver art. 380 do Código Eleitoral.

* Ver Res. TSE nº 22.963/2008.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2010).

* Ver art. 1º da Res. TSE nº 23.218/2010.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I – para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

* Ver art. 1º da Res. TSE nº 23.221/2010.

II – para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 31 de outubro de 2010).

* Ver art. 166, § 1º, da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

* Ver art. 166, § 2º, da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

* Ver art. 166, § 3º, da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

* Ver arts. 29, I e II, e 77, § 3º, da CF/88.

* Ver art. 166, caput, da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

* Ver art. 29, II, da CF/88.

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2009, item 1).

* Ver art. 2º da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

* Ver art. 143 da Res. TSE nº 23.218/2010.

DAS COLIGAÇÕES

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

* Ver art. 5º, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 7º, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.191/2009.

* Ver art. 5º, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

* Ver art. 7º, caput, da Res. TSE nº 23.191/2009.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I – na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

* Ver art. 4º da Res. TSE nº 23.221/2010.

II – o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos Presidentes dos partidos coligados, por seus Delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

* Ver art. 21, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

III – os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

* Ver art. 6º da Res. TSE nº 23.221/2010.

IV – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por Delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

* Ver arts. 6º e 21, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

a) três Delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 7º da Res. TSE nº 23.221/2010.

DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

* Ver art. 8º, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 6 de abril de 2010, item 1).

* Ver art. 8º, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 10, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 3º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 4).

* Ver art. 10, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 10, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 10 de junho de 2010, item 1; e 30 de junho de 2010, item 1)

* Ver arts. 8º, caput, e 24, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

* A candidatura nata criada neste parágrafo foi suspensa pelo STF, na sessão de 24.4.2002, ao conceder liminar pedida na ADI nº 2.530, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A decisão do STF permanece em vigor até o julgamento de mérito da ação, que não tem data para ocorrer.

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

* Ver art. 8º, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2009, itens 2 e 3).

* Ver art. 12, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

* Ver art. 12, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

DO REGISTRO DE CANDIDATOS

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

* Ver art. 29, IV, da CF/88.

* Ver art. 18, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

* Ver art. 18, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

* Ver art. 18, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

* Ver art. 18, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 2).

* Ver art. 18, § 7º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de julho de 2010, itens 1 e 2).

* Ver art. 19 da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – cópia da ata a que se refere o artigo 8º;

* Ver art. 24 da Res. TSE nº 23.221/2010.

II – autorização do candidato, por escrito;

* Ver art. 25, I, da Res. TSE nº 23.221/2010.

III – prova de filiação partidária;

* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

IV – declaração de bens, assinada pelo candidato;

* Ver art. 26, I, da Res. TSE nº 23.221/2010.

V – cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no artigo 9º;

* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

VI – certidão de quitação eleitoral;

* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

VII – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

* Ver art. 26, II e § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

VIII – fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do artigo 59;

* Ver art. 26, III, da Res. TSE nº 23.221/2010.

IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

* Inciso acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 26, VI, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

* Ver art. 14, § 3º, VI, da CF/88.

* Ver art. 11, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

* Ver art. 31 da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 10 de julho de 2010, item 1; e 13 de julho de 2010, item 1).

* Ver arts. 22, caput, e 34, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de julho de 2010, item 4).

* O TSE assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE no RO nº 912, de 24.8.2006, e no RO nº 963, de 13.9.2006, dentre outros).

§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 27 da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 26, § 5º, da Res. TSE nº 23.217/2010.

* Ver art. 26, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:

* Ver art. 26, § 5º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

§ 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de junho de 2010, item 1).

* Ver art. 26, § 6º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 26, § 7º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 26, § 8º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 12. (VETADO)

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

* Ver art. 30, I a V, da Res. TSE nº 23.221/2010.

I – havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;

II – ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III – ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V – não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

* Ver art. 30, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.

* Ver art. 30, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de setembro de 2010, item 6).

I – a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;

II – a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

* Ver art. 56, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 3).

* Ver art. 31, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.193/2009.

* Ver art. 56, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

* Ver art. 56, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 3).

* Ver art. 56, § 6º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

* Ver art. 58 da Res. TSE nº 23.221/2010.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

I – os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

* Ver art. 15 da Res. TSE nº 23.221/2010.

II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

* Ver arts. 15 e 18, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

* Ver art. 15 da Res. TSE nº 23.221/2010.

IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.

§ 1º Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

* Ver art. 14, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do artigo 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do artigo 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

* Ver art. 14, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.

* Ver art. 14, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 19 de agosto de 2010, item 1).

§ 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, e publicadas as decisões a eles relativas.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 19 de agosto de 2010, item 2).

* Ver arts. 50, caput, e 55, da Res. TSE nº 23.221/2010.

§ 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 65 da Res. TSE nº 23.221/2010.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

* Artigo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

* Ver art. 17 da Res. TSE nº 23.191/2009.

* Ver art. 147, caput e parágrafo único, da Res. TSE nº 23.218/2010.

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E

DA TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos artigos 83 a 89.

* Ver art. 4º da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

* Ver art. 146 da Res. TSE nº 23.218/2010.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

§ 4º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e alterado pela nº 10.740, de 1º.10.2003.

§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4º.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e alterado pela nº 10.740, de 1º.10.2003.

§ 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e alterado pela nº 10.740, de 1º.10.2003.

§ 7º O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e alterado pela nº 10.740, de 1º.10.2003.

§ 8º (EXCLUÍDO)

* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e excluído pela nº 10.740, de 1º.10.2003.

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 61-A. (REVOGADO)

* Artigo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e revogado pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o artigo 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

* Ver art. 1º, caput, da Res. TSE nº 23.208/2010.

* Ver art. 10 da Res. TSE nº 23.215/2010.

* Ver art. 47, caput, da Res. TSE nº 23.218/2010.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.


Estas informações foram retiradas do TRE-CE – Legislação

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